| Lei | Descrição | Data |
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| PLANO DE CARGOS - 002/2019 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, REVOGA A RESOLUÇÃO N. 002/2016-CMSFX DE 9 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2019 |
| PLANO DE CARGOS - 002/2016 | INSTITUI O PLANO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2016 |