| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIME JURÍDICO ÚNICO - 063/2012 | LEI COMPLEMENTAR N. ° 063/2012 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2012 |