Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, número de parlamentares, entre outras.
#sãofelixdoxingu18 DE JUNHO DE 2016
A Câmara Municipal exerce, obrigatoriamente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função julgadora, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é pode ocasionar-se em perda do mandato.
Atualmente, a Câmara Municipal de São Félix do Xingu conta com a participação de 15 vereadores e seu plenário assume o nome de Plenário Abel Nunes de Figueiredo, está situada à Avenida Coronel Tancredo, nº 670, Centro de São Félix do Xingu.
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