| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA - SN/2025 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ - ATUALIZADA EM MARÇO DE 2025. | 27/03/2025 |
| LEI ORGÂNICA - SN/2020 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ ATUALIZADA EM FEVEREIRO DE 2020. | 20/02/2020 |
| EMENDAS LOM - 006/2017 | Acrescenta o Art. 147A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências. | 07/06/2017 |
| LEI ORGÂNICA - SN/1990 | LEI ORGÂNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ | 03/04/1990 |