| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA - SN/2020 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ ATUALIZADA EM FEVEREIRO DE 2020. | 20/02/2020 |
| EMENDAS LOM - 006/2017 | ACRESCENTA O ART. 147A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2017 |
| LEI ORGÂNICA - SN/1990 | LEI ORGÂNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ | 03/04/1990 |