Numero	Data	Descricao	Exercicio	Desc Tipo Arq
SN	27/03/2025	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ - ATUALIZADA EM MARÇO DE 2025.	2025	LEI ORGÂNICA
SN	20/02/2020	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ ATUALIZADA EM FEVEREIRO DE 2020.	2020	LEI ORGÂNICA
006	07/06/2017	Acrescenta o Art. 147A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências.	2017	EMENDAS LOM
SN	03/04/1990	LEI ORGÂNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ	1990	LEI ORGÂNICA