Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
Atualizado em: 09/04/2026 08:30:56
004
27/06/2017
Resolução nº 004/2017-MDCMSFX. Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de São Félix do Xingu, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.