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Lista de leis

Informações atualizadas em: 14/01/2026 - 11:11:13
Número Data Descrição Exercício Tipo
143 14/04/2025 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025. 2025 COMISSÃO PATRIMÔNIO
073 01/02/2024 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024. 2024 COMISSÃO PATRIMÔNIO
043 01/02/2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023. 2023 COMISSÃO PATRIMÔNIO
026 03/02/2022 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. 2022 COMISSÃO PATRIMÔNIO
022 04/01/2021 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EXERCÍCIO 2021 2021 COMISSÃO PATRIMÔNIO
025 20/01/2020 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA - EXERCÍCIO 2020. 2020 COMISSÃO PATRIMÔNIO
164 01/04/2019 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EXERCÍCIO 2019. 2019 COMISSÃO PATRIMÔNIO
115 18/04/2018 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EXERCÍCIO 2018. 2018 COMISSÃO PATRIMÔNIO
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