| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PODER EXECUTIVO): 11/2025 | REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 39, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E O ART. 115 E ART. 129 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Fabricio Batista Ferreira | 17/09/2025 | Em Análise | #e67e22 |