| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 06/2025 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabricio Batista Ferreira | 15/09/2025 | Votação | #27ae60 |