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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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RESOLUÇÕES - 007/2023 20/09/2023

  • Dispõe a fixação dos valores de diárias dos Vereadores da Câmara Municipal de São Félix do Xingu - Pará e dá outras providências.

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REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 007/2023 20/09/2023

  • DISPÕE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 005/2022 16/06/2022

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 006/2021-CMSFX, QUE “FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI DE REGLAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 006/2021 05/08/2021

  • FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI DE REGLAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 001/2016 24/02/2016

  • FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 001/2016 24/02/2016

  • Fixa os valores de diárias dos Servidores da Câmara Municipal de São Félix do Xingu - Pará e dá outras providências.

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