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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    31/01/2023
  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 621/2023

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    14/12/2022
  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 616/2023

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    21/10/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI ORGÂNICA - 624/2023

    DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

    29/03/2023
  • LEIS ORDINÁRIAS - 623/2023

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    28/03/2023
  • LEIS COMPLEMENTARES - 164/2023

    “ALTERA O CAPUT DO ART. 481 E ACRESCENTA INCISOS I E II AO ART. 481 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2021 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

    09/03/2023

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