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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Foram encontradas 3 registros
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ ATUALIZADA EM FEVEREIRO DE 2020.

  • Acrescenta o Art. 147A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências.

  • LEI ORGÂNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ

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