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Câmara Municipal de

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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
E-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Receitas e despesas

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
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Atos, publicações, pessoal, compras e convênios

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)
LRF - RREO, RGF, LOA, LDO, PPA, PRGFIN
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

Legislativo

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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