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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1/2024

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    29/05/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3/2023

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    31/01/2024
  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 640/2024

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    06/12/2023

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEIS ORDINÁRIAS - 665/2024

    Dispõe sobre denominação e mudança de prédio público e dá outras providências.

    27/08/2024
  • LEIS ORDINÁRIAS - 664/2024

    Dispõe sobre a DOAÇÃO de Imóvel Urbano pertencente ao Patrimônio do Município de São Félix do Xingu – PA a União através da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará – SPU/PA, para uso exclusivo de Projeto de construção, incorporação, instalação e funcionamento da Unidade de Casa de Saúde Indígena – CASAI do Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó em São Félix do Xingu – PA e dá outras providências.

    22/08/2024
  • RESOLUÇÕES - 007/2024

    Altera a Resolução n. 005/2024-CMSFX, que estabelece o Calendário de Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São Felix do Xingu e dá outras providências.

    22/08/2024

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