Regulamentação Da Lei De Acesso A Informação (Lai) (Art. 45 Da Lei 12.527/2011)

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Tipo de documento: 16

Resolução nº 004/2017-MDCMSFX. Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de São Félix do Xingu, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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