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RESOLUÇÕES - 006/2025

Informações da publicação
Data: 16/09/2025
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.


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Nome do Arquivo Ações
RESOLUCOES_006_2025_0000001.pdf

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