A decisão definitiva do presente processo foi proferida após o julgamento do Recurso Ordinário, por meio do Acórdão nº 49.858, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA em 09 de julho de 2026, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida no Acórdão nº 43.370/2023.
| Data | Descrição | Nome arquivo | Extensão | Mais |
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| 18/10/2023 | Acórdão nº 43.370/2023 - Julgamento originário da Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de São Félix do Xingu, referente ao exercício financeiro de 2022. | Acordaon433702023-JulgamentooriginariodaPrestacaodeContasdeGestaodaCamaraMunicipaldeSaoFelixdoXingu,referenteaoexerciciofinanceirode2022 |
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