Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data do extrato:
01/02/2023
Data da divulgação do extrato:
01/02/2023
Data da ratificação:
01/02/2023
Valor estimado: R$
168.000,00
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa LAYOUT INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA - ME, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.
Desta forma, nos termos do art. 25, II, c/c o art. 13, III da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
A proposta de preço pleiteada pela empresa enquadra-se no âmbito da administração municipal, uma vez que atende todos os requisitos essenciais e as previsões normativas contidas no art. 25, II, §1°, c/c art. 13, da Lei Federal n° 8.666/93, bem como ao estabelecido na Resolução n° 11.495-TCM/PA, Processo n.°: 201403692-00-TCM/PA consideramos os seguintes elementos:
1. A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade dos serviços a serem executados;
2. A responsabilidade técnica do profissional;
3. A especial habilidade, a contribuição intelectual, a argúcia de quem o executa, atributos estes que são precisamente os que a Administração reputa convenientes e necessita para a satisfação do interesse público em causa;
4. As mudanças pelo qual vem passando o sistema nacional contábil através das NBCASP editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade — CFC;
5. Convergência obrigatória ao PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;
6. O tempo que será consumido na realização dos serviços, em virtude da obrigatoriedade no cumprimento de prazos estabelecidos no Calendário de Obrigações Municipais para 2023 do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/PA;
7. A qualificação e a experiência técnica dos profissionais que executaram serviços;
8. Convergência contínua as Normas e Resoluções dos Órgãos de Controle Externo;
Ante todo o exposto, considerando a relevância dos serviços a serem prestados, estendemos que a proposta desta empresa está compatível com vistas a atender o Interesse Público, calcado nos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade, da eficiência pública e em todos os outros que regem a atividade administrativa. Vejamos:
Serviços Contábeis Meses VL. Mensal (R$) VL. Anual (R$)
Serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em Contabilidade Pública para a Câmara Municipal de São Félix do Xingu - PA 12 14.000,00 168.000,00
TOTAIS 168.000,00
Assim, para todos os serviços cotejados apresentamos o valor total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), pelo período de 12 meses, a ser pago em 12 parcelas, a partir da assinatura do contrato.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento o art. 25, II, §1°, c/c art. 13, da Lei Federal n° 8.666/93.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA JUNTO A COMISSÃO PERMANENTES E EM RECURSOS HUMANOS DE INTERESSE NA AVALIAÇÃO DE MATÉRIAS E PROJETOS DE LEIS DE CARÁTER ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,IMPACTO E MEMORIA DE CÁLCULOS,A QUAL VISA O ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO ESPECIFICO DOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTARIAS E FINANCEIRAS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DOXINGU-PA.
