Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 28/03/2025

Data da divulgação do extrato: 04/04/2025

Data da ratificação: 04/04/2025

Valor estimado: R$ 30.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa A3 SERVI. DE ENGENHARIA justifica-se pela singularidade de suas competências técnicas, essenciais para atender às exigências do projeto, conforme detalhado a seguir: 1. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO ? Experiência Comprovada em Projetos Legislativos: A empresa possui em seu portfólio a elaboração de projetos para prédios públicos com requisitos similares, atendendo a normas específicas, tais como: o NBR 9050 (Acessibilidade); o NBR 15.575 (Desempenho de Edificações); o Normas do Corpo de Bombeiros (Prevenção Contra Incêndios). ? Equipe Multdisciplinar Registrada no CREA/CAU: Profissionais habilitados nas áreas de: o Arquitetura; o Engenharia Civil; o Engenharia Elétrica; o Engenharia Hidrossanitária. 2. URGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO (INTERESSE PÚBLICO) A contratação direta por dispensa é justificada pela necessidade imediata de iniciar os projetos, a fim de: ? Evitar Paralisações e Prejuízos: ? O prédio da Câmara apresenta: o Deficiências elétricas que podem causar acidentes; o Espaço físico insuficiente, comprometendo o trabalho dos vereadores e servidores.3. INVIABILIDADE DE CONCORRÊNCIA A contratação direta da A3 SERVI. DE ENGENHARIA é a única solução viável para: ? Garantir a qualidade e conformidade dos projetos com as exigências técnicas e legais; ? Evitar atrasos que prejudiquem o funcionamento da Câmara; ? Assegurar a economicidade, dada a ausência de concorrentes com o mesmo perfil. 4. CONCLUSÃO A contratação direta da A3 SERVI. DE ENGENHARIA é imprescindível para: ? Garantir a segurança e funcionalidade das novas instalações; ? Evitar atrasos que prejudiquem o funcionamento da Câmara; ? Assegurar o uso eficiente de recursos públicos. A empresa A3 SERVI. DE ENGENHARIA foi selecionada por: ? Atender integralmente aos requisitos técnicos e legais; ? Apresentar a melhor relação custo-benefício; ? Garantir segurança jurídica ao processo.

Justificativa do preço

1. BASE DE CÁLCULO O valor estimado para a contratação da empresa especializada em projetos de engenharia e arquitetura foi calculado com base nos seguintes critérios: ? Complexidade da demanda: A elaboração de projetos complementares (elétrico, hidrossanitário, prevenção contra incêndio, acessibilidade, climatização, acústica, entre outros) exige mão de obra qualificada e conhecimento técnico especializado. ? Tamanho e especificações da obra: A reforma e ampliação dos gabinetes, bem como a construção de um novo plenário, demandam estudos detalhados de estrutura, fluxo de pessoas, conforto térmico e acústico, além de adequação às normas legais. ? Pesquisa de mercado: Foram consultadas três empresas do ramo na região, obtendo-se uma média de valores praticados para serviços similares. 2. COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS O preço foi estimado considerando: ? Honorários técnicos (equipe multidisciplinar: arquiteto, engenheiros civil, elétrico e de segurança); ? Custos indiretos (deslocamentos, levantamentos in loco, softwares especializados); ? Taxas e encargos (ART, registros, revisões e adequações pós-aprovação). 3. COMPROVAÇÃO DE ECONOMICIDADE ? Análise comparativa: O valor proposto está dentro da média de mercado para serviços equivalentes em municípios de porte similar. ? Otimização de recursos: A contratação de projetos completos evita retrabalhos e gastos extras na fase de execução da obra. . 4. CONCLUSÃO O preço estimado para a contratação atende aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência, conforme exigido pela Lei 14.133/2021, e está devidamente embasado em pesquisas e parâmetros técnicos.

Fundamentação legal

Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos): o Art. 75 inciso I

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROJETOS COMPLEMENTARES E ARQUIVOS TÉCNICOS NECESSÁRIO PARA LICITAR A OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS GABINETES, CONSTRUÇÃO DO NOVO PLENÁRIO DA CÂMARA.