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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI ORGÂNICA - SN/2025

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ - ATUALIZADA EM MARÇO DE 2025.

27/03/2025            
LEI ORGÂNICA - SN/2020

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ ATUALIZADA EM FEVEREIRO DE 2020.

20/02/2020            
EMENDAS LOM - 006/2017

  • ACRESCENTA O ART. 147A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/06/2017            
LEI ORGÂNICA - SN/1990

  • LEI ORGÂNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ

03/04/1990            

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