LEI COMPLEMENTAR N. ° 063/2012 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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