Câmara de São Félix do Xingu

PPPD - 006/2025

Informações

Data: 16/09/2025

Número: 006

Exercício: 2025

Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Secretaria: Câmara Municipal de São Félix do Xingú

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

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Nome do Arquivo	Ações
ATO_NORMATIVO_DE_POLITICA_DE_PRIVACIDADE_DE_PROTECAO_DE_DADOS_006_2025_0000001.pdf

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