Notificação n° 001/2017
Processo n. 030/2017 da Câmara Municipal de São Félix do Xingu – PA, que capeia o Ofício n. 345/17-SEC-TCM que dispõe sobre o Processo n. 760012013-00 e Resolução n. 12.772, de 24 de novembro de 2016, originários do TCM,
#sãofelixdoxingu20 DE OUTUBRO DE 2017
Notificação n° 001/2017
Processo n. 030/2017 da Câmara Municipal de São Félix do Xingu - PA, que capeia o Ofício n. 345/17-SEC-TCM que dispõe sobre o Processo n. 760012013-00 e Resolução n. 12.772, de 24 de novembro de 2016, originários do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/PA, que trata da "Prestação de Contas de Governo. Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu. Exercício 2013. Saldo Insuficiente para absorver a inscrição em restos a pagar. Falha de natureza formal. Emissão de parecer prévio recomendando a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS das contas, de responsabilidade do Senhor João Cleber de Sousa Torres."
O Presidente da Câmara Municipal de São Felix do Xingu - Pará, usando das atribuições conferidas pelos incisos I, II e III do artigo 368, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Considerando o que determina a Resolução n. 12.772, de 24 de novembro de 2016, NOTIFICA ao senhor João Cleber de Sousa Torres responsável pelo exercício financeiro de 2013, para no prazo de quinze (15) dias podendo ser prorrogado por igual período, apresente junto a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, Defesa Técnica caso julgue necessário.
O expediente do Poder Legislativo funciona de segunda a sexta-feira, de 8h00 às 13h00, período que o Processo poderá na Diretoria Legislativa ser averiguado por quem se interessar.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Felix do Xingu - Estado do Pará, em 18 de outubro de 2017.
Ver. Sílvio Alves Coelho (PDT)
Presidente da Câmara Municipal de São Felix do Xingu
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