Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, DA ALÍNEA B DO INCISO VI, REVOGA O INCISO VII DO ART. 123, E ALTERA O CAPUT DO ART. 123-A, DA LEI COMPLEMENTAR NO. 99, DE 6 DE ABRIL DE 2016 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO. 46, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.