Informações da lei municipal
Data: 05/03/2024
Número: 642
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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