ALTERA O ART. 7º, ART. 10, ART. 13, BEM COMO, REVOGA O ART. 8º CAPUT; ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 31, CAPUT; §1º, §2º E §3º DO ART. 31 E O ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.