REVOGA O §1º E §4º DO ART. 102-A, O ART. 103-A E O ART. 105-A, BEM COMO, ALTERA O ART. 104-A, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 007/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

REVOGA O §1º E §4º DO ART. 102-A, O ART. 103-A E O ART. 105-A, BEM COMO, ALTERA O ART. 104-A, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE NO §3º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

ART. 1º FICAM REVOGADOS O §1º E §4º DO ART. 102-A, O ART. 103-A E O ART. 105-A, CAPUT DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU.

ART. 2º O CAPUT DO ART. 104-A PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 104-A. A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) É CONDUZIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE INTEGRA O SECRETARIADO MUNICIPAL, SENDO ESTE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PRIVATIVAMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SEGUINDO O MESMO ENTENDIMENTO PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105-A PASSA A ALTERAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

“PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HAVERÁ PERDA SALARIAL EM CASO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU PROCESSO JUDICIAL, DESDE QUE O FATO GERADOR ESTEJA RELACIONADO AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS RELATIVOS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, VALENDO-SE O MESMO ENTENDIMENTO PARA O PODER LEGISLATIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU ENTRA EM VIGOR NO ATO DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO CARLOS ROBERTO ABREU MOREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ, EM 27 DE MARÇO DE 2025.

VER. MÁRIO BORGES TEIXEIRA (PODE)

PRESIDENTE DA CMSFX

VER. ROBSON GONÇALVES DE SOUZA (PP)

1º SECRETÁRIO DA CMSFX

VER. ANTÔNIO BORGES BELFORT (PL)

2º SECRETÁRIO DA CMSFX

NOTA: EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU N. 007/2025, APRESENTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, FABRICIO BATISTA FERREIRA. PUBLICADA EM 27 DE MARÇO DE 2025.