Descrição
REGULAMENTA O INCISO XVII DO ARTIGO 27 E INCISO XXV DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU E DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA, MONUMENTOS, AVENIDAS, PRAÇAS, RUAS, TRAVESSAS, REGIÕES ADMINISTRATIVAS E QUAISQUER OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.