RESOLUÇÕES - 006/2025

Informações da lei municipal
Data: 16/09/2025
Número: 006
Exercício: 2025
Categoria: RESOLUÇÃO
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Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

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