REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSITIVO NO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 39, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E O ART. 115 E ART. 129 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.