Descrição
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS VEREADORES, SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUER SEJAM EFETIVOS, CONTRATADOS OU COMISSIONADOS, LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA PELA MODALIDADE DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.