LEIS COMPLEMENTARES - 015/2007

Informações da lei municipal
Data: 27/03/2007
Número: 015
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM - DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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