QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, PELA MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESTINADO A ATENDER TODO O QUADRO DE PESSOAL (EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS) DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, DESIGNADO POR PRÓ-MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.