LEIS COMPLEMENTARES - 119/2018

Informações da lei municipal
Data: 19/10/2018
Número: 119
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS APLICADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/REURB NA SEDE DO DISTRITO DE LINDOESTE, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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