DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI E CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – PARÁ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.