DISPÕE SOBRE A COOFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA MEBÊNGÔKRE (KAYAPÓ) NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA E O INCENTIVO DA DISCIPLINA DE ESTUDO DA LÍNGUA NO CURRÍCULO ESCOLAR, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOCALIZADAS NAS REGIÕES EM QUE PREDOMINAM A POPULAÇÃO DESCENDENTE NO MUNICÍPIO.