LEIS COMPLEMENTARES - 127/2019

Informações da lei municipal
Data: 22/02/2019
Número: 127
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL/REFIS RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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