Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ATIVIDADES, DOS ANEXOS 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 E 10, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNCIPAL Nº 03 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.