Informações da lei municipal
Data: 26/10/2020
Número: 594
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DA POLICIA AMBIENTAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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