Descrição
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 460A/2013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 E ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.