LEIS COMPLEMENTARES - 159/2022

Informações da lei municipal
Data: 20/06/2022
Número: 159
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 13º PREFEITO- VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS


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