Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.161 E 190 E A REVOGAÇÃO DOS INCISOS I,II,III,IV,V,VI,VII, VIII, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 161, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.