Descrição
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 80/2014 E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO AS LEI(S) COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2002 E 76/2013 E LEI(S) MUNICIPAL 202/2002, 225/2003, 243/2003, 329/2006, 475/2013, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.