LEIS COMPLEMENTARES - 172/2024

Informações da lei municipal
Data: 05/02/2024
Número: 172
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 169/2023 E DESTINA OUTA ÁREA PARA, FIM EXCLUSIVO E ESPECIFICO DE IMPLANTAÇÃO DA USIPAZ – USINA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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