Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 06/03/2025

Data da divulgação do extrato: 04/04/2025

Data da ratificação: 04/04/2025

Valor estimado: R$ 143.000,00

Motivo da escolha da origem

Considerando que: a) A Câmara Municipal não dispõe em seu quadro funcional de profissionais com qualificação específica em contabilidade pública; b) Os serviços demandados exigem notória especialização técnica, conforme comprovado pela: ? Necessidade de conhecimento avançado em MCASP, TCM-PA e STN ? Experiência comprovada em contabilidade governamental ? Domínio de sistemas como SIAFIC e E-Contas c) A empresa/profissional escolhido(a) apresentou: ? Exclusividade de qualificação técnica para o serviço ? Comprovação de experiência anterior em casos similares ? Proposta comercial adequada ao orçamento disponível Diante do exposto, justifica-se plenamente a escolha do contratado, por se tratar de profissional/empresa com competência técnica exclusiva para atendimento das demandas contábeis do Poder Legislativo Municipal. Assim, pela particularidade e natureza dos serviços, experiência em Contabilidade, Planejamento e Gestão Pública prestada a outras entidades públicas, quesitos estes que levou a escolha da empresa MCASP LTDA, sob o CNPJ nº 57.832.281/0001-66 de propriedade do Sr. Michel Alves Pereira, CPF: 692.534.472-49, que além da experiência de vários anos de Contabilidade e Planejamento Público nesta Câmara Municipal, é detentora de uma equipe técnica especializada em Contabilidade, Gestão e Planejamento Público

Justificativa do preço

Para determinação retribuição financeira dos serviços de assessoria contábil especializada para a Câmara Municipal, levou-se em conta que o valor ser pago condizente com praticado no mercado. Assim, considerando que o valor pactuado com a empresa MCASP LTDA, perfaz o valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), em 13 (treze) parcelas sendo cada no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), observa-se estar harmônico do valor praticado entre Municípios do mesmo porte. Sendo, portanto, o valor é conveniente para retribuição dos serviços a contratados.

Fundamentação legal

A presente Inexigibilidade encontra respaldo legal no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA