Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 01/04/2025

Data da divulgação do extrato: 04/04/2025

Data da ratificação: 04/04/2025

Valor estimado: R$ 18.000,00

Motivo da escolha da origem

A seleção da Aspec Informática Ltda. Fundamenta-se em: Exclusividade Técnica: ? Detentora dos direitos de propriedade intelectual dos softwares necessários; ? Única habilitada a realizar manutenções, atualizações e customizações nos sistemas. Experiência Comprovada: ? Histórico de prestação de serviços similares a órgãos públicos; ? Conhecimento específico das normas do TCM/PA e legislação federal. Restrições Contratuais ? Cláusulas de não transferência e não modificação do software sem autorização expressa; ? Vedação de uso por terceiros, conforme Termo de Uso anexo

Justificativa do preço

O preço cobrado para o desempenho das atividades, foi de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo procedido análise no mercado e verificado estar o mesmo compatível com as demais empresas do ramo. Os recursos necessários para o referido pagamento serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: Exercício 2025 Atividade 2.000 Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11 Locação de softwares Diante do exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostado aos autos deste processo

Fundamentação legal

de 1º de abril de 2021, e suas alterações, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa o valor atualizado de R$ 59.906,0 2 (Cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos.), limite previsto no inciso II, do art. 75, do diploma legal supracitado: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DE DADOS PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR NE 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) E LEI N' 12.527/2011 (LEI DE ACESSO LÀ INFORMAÇÃO) REFERENTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E GESTOR DE NOTAS FISCAIS ATENDENDO A IN TCM/PA NE 11/2021 (DISPONIBILIZAR NOTA FISCAL, NOTA FISCAL ELETRÔNICA OU CHAVE DE ACESSO CUJOS DESTINATÁRIOS SÃO ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) E LICITAÇÕES.