Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 02/04/2025

Data da divulgação do extrato: 02/04/2025

Data da ratificação: 07/04/2025

Valor estimado: R$ 12.000,00

Motivo da escolha da origem

Contratação de empresa para Licença de uso do sistema da folha de pagamento (SFP) e portal da transparência (TDP), visando atender as necessidades da Câmara Municipal de São Félix do Xingu-Pa. A contratação da empresa LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.EPP para Licença de uso do sistema da folha de pagamento (SFP) e portal da transparência (TDP) justifica-se pelos seguintes fundamentos: 1. Atendimento às Exigências Legais o O Portal da Transparência é uma ferramenta essencial para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), garantindo a divulgação obrigatória dos dados financeiros e remuneratórios dos servidores públicos. o O Sistema de Folha de Pagamento (SFP) deve estar em conformidade com as normas trabalhistas e previdenciárias, evitando inconsistências e penalidades. 2. Eficiência e Segurança na Gestão de Pessoal o A solução oferecida pela Layout Serviços de Informática proporciona automatização de processos, reduzindo erros manuais e agilizando a apuração de descontos, benefícios e cálculos de proventos. o A plataforma garante integridade dos dados, com backups e controles de acesso, protegendo informações sensíveis da folha de pagamento. 3. Transparência e Acesso à Informação Pública o O Portal da Transparência (TDP) permitirá que a Câmara Municipal disponibilize dados de forma clara, organizada e acessível aos cidadãos, fortalecendo a prestação de contas e a participação social. o O sistema atende às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) e do Governo Federal, assegurando conformidade com as melhores práticas de governança. 4. Experiência e Qualidade da Empresa Contratada o A Layout Serviços de Informática possui comprovada expertise no desenvolvimento e fornecimento de sistemas para órgãos públicos, com soluções já implementadas em outras casas legislativas e prefeituras. o A empresa oferece suporte técnico especializado, garantindo a manutenção e atualização contínua dos sistemas, conforme as mudanças legais e tecnológicas. 5. Economicidade e Otimização de Recursos o A contratação via licença de uso evita custos elevados com desenvolvimento próprio, garantindo uma solução pronta, testada e eficiente, com melhor relação custo-benefício. o A implantação dos sistemas permitirá redução de despesas com processos manuais e minimizará riscos de inconsistências fiscais e trabalhistas.

Justificativa do preço

O preço cobrado para o desempenho das atividades, foi de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo procedido análise no mercado e verificado estar o mesmo compatível com as demais empresas do ramo. Os recursos necessários para o referido pagamento serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: Exercício 2025 Atividade 2.000 Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11 Locação de softwares Diante do exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.EPP, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostado aos autos deste processo

Fundamentação legal

2.1. Considerando que os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exigem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021;

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENÇA DE USO DO SISTEMA DA FOLHA DE PAGAMENTO (SFP) E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (TDP), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA.