Resumo
PROCESSO Nº 007/2022 QUE CAPEA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 004/2022, 31 DE MARÇO DE 2022.ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 133/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019; CRIA O CARGO DE OUVIDOR SETORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\F0\FS20\LDBLQUOTE\B PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'BA 004/2022, DE 31 DE MAR\'E7O DE 2022.\PAR
\KERNING36\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\QJ\KERNING0 DISP\'D5E SOBRE ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 133/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019; CRIA O CARGO DE OUVIDOR SETORIAL E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\RDBLQUOTE\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\LI2268\QJ\B0 O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU\B0 , ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA C\'C2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\LI2268\QJ\CF1\B ART. 1\'BA. \B0 OS ARTS. 13, 25 E 61\CF2 \CF0 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 133/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, \CF1 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2977\QJ\I\PAR
\LDBLQUOTE ART. 13....................................................................................\PAR
.........................................................................................\PAR
\'A7 1\'BA. OS CARGOS REFERIDOS NOS INCISOS III E IV, DO CAPUT DESTE ARTIGO S\'E3O CONSIDERADOS CARGOS COMISSIONADOS DE RECRUTAMENTO LIMITADO, SENDO NOMEADO SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, ATRAV\'E9S DE PORTARIA DO CONTROLADOR GERAL.\RDBLQUOTE (NR)\PAR
\PAR
\LDBLQUOTE ART. 25......................................................................................\PAR
...................................................................................................\PAR
\'A7 1\'BA. AS ATRIBUI\'E7\'F5ES DE OUVIDOR GERAL DO MUNIC\'EDPIO SER\'E3O EXECUTADAS POR UM PROFISSIONAL QUE COMPROVADAMENTE SEJA DETENTOR DE N\'EDVEL SUPERIOR COMPLETO E CURSO B\'E1SICO NA \'E1REA.\RDBLQUOTE (NR)\CF0\PAR
\PAR
\LDBLQUOTE ART. 61. FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N\'BA 496/2014; A AL\'EDNEA B), DO ART. 4\'BA, DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 43/2010; E DEMAIS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\RDBLQUOTE (NR)\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\LI2268\QJ\CF1\B\I0\PAR
ART. 2\'BA. \CF0\B0 A LEI COMPLEMENTAR N\'BA 133/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS, INCISO VII E \'A7 6\'BA AO ART. 13;\CF2\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2977\QJ\CF0\I\PAR
\LDBLQUOTE ART. 13......................................................................................\PAR
..................................................................................................\PAR
VII. 04 (QUATRO) CARGOS DE OUVIDOR SETORIAL, COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO E CURSO B\'E1SICO EM OUVIDORIA.\PAR
..................................................................................................\PAR
..................................................................................................\PAR
\'A7 6\'BA. \CF1 OS CARGOS REFERIDOS NOS INCISOS V E VII, DO CAPUT DESTE ARTIGO S\'E3O CONSIDERADOS CARGOS COMISSIONADOS DE RECRUTAMENTO AMPLO, SENDO DE LIVRE NOMEA\'E7\'E3O E EXONERA\'E7\'E3O, ATRAV\'E9S DE PORTARIA DO CONTROLADOR GERAL.\CF0\RDBLQUOTE\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\LI2268\QJ\CF1\B\I0\PAR
ART. 3\'BA. \B0 FICA CRIADO NA\CF0 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\'EDPIO, 04 (QUATRO) CARGOS DE OUVIDOR SETORIAL, SENDO DE PROVIMENTO EM COMISS\'E3O, DE LIVRE NOMEA\'E7\'E3O E EXONERA\'E7\'E3O, COM SAL\'E1RIO B\'E1SICO MENSAL DE R$ 1.212,00 (UM MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS), COM ESCOLARIDADE DE N\'EDVEL SUPERIOR COMPLETO E CURSO B\'E1SICO NA \'E1REA COM A CARGA HOR\'E1RIA M\'EDNIMA DE 20 (VINTE) HORAS.\PAR
\B\PAR
ART. 4\'BA.\B0 EXTINGUE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SA\'FADE, O CARGO DE OUVIDOR E O CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO.\PAR
\CF1\B\PAR
ART. 5\'BA.\B0 FICA REVOGADO O \'A7 2\'BA, DO ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 133/2019 E DEMAIS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2977\QJ\B\PAR
ART. 6\'BA.\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\RDBLQUOTE\PAR

\PARD\B\F1\FS18\PAR
}