PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 12/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES
Data: 12/05/2023
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Resumo
DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
17/05/2023 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 17 de Maio de 2023 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO   
20/06/2023 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 20 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL    
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