Resumo
DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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12/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
17/05/2023 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 17 de Maio de 2023 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | |
20/06/2023 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 20 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL |
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