PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 12/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES
Data: 12/05/2023
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Ementa

DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
12/05/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA
CADASTRADO   
17/05/2023 09:00:01 EM ANÁLISE  16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE MAIO DE 2023 - ENCAMINHAMENTO  mais
RELATOR: JOSELÂNDIA BARBOSA DE AQUINO LIMA
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EM TRAMITAÇÃO   
20/06/2023 09:00:02 APROVADO  19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 20 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais
RELATOR: JOSELÂNDIA BARBOSA DE AQUINO LIMA
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FAVORÁVEL    
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PL_12_2023_0000001.pdf
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PL_12_2023_0000004.pdf

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