Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS (VICINAIS) QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 058/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS (VICINAIS) QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, BEM COMO DE OUTRAS MELHORIAS, NAS ESTRADAS VICINAIS QUE INTEGRAM A MALHA VIÁRIA DO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO XINGUA/PA.

§ 1º A CONCESSÃO DAR-SE-Á DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS NOS 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.

§ 2º OS TRECHOS DAS RODOVIAS A SEREM CONCEDIDOS PODERÃO SER REDUZIDOS OU ACRESCIDOS COM VISTA À VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PROJETO.

§3° - FICA DETERMINADO QUE TODOS OS PROJETOS RELATIVOS ÀS CONCESSÕES DE RODOVIAS (VICINAIS) DEVERÃO SER ESTABELECIDOS PREVIAMENTE PELO PODER EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O PODER LEGISLATIVO, O QUAL PODERÁ DELIBERAR SOBRE TRECHOS, INCLUINDO REDUÇÃO E/OU ACRÉSCIMO DESTES, BEM COMO, OS LOCAIS ONDE SERÃO INSTALADAS AS GUARITAS, CONTIDOS NO PROJETO INICIAL, SOB PENA DE NULIDADE. (NR DADA PELA EMENDA ADITIVA N. 001/2020-CMSFX)

§4° - FICA DETERMINADO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PRESENÇA DOS INTERESSADOS E DEMAIS AUTORIDADES, PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO RELATIVO À CONCESSÃO A QUE SE PRETENDE, ANTES DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO. (NR DADA PELA EMENDA ADITIVA N. 001/2020-CMSFX)

ART. 2º. INCUMBE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES, OU QUE VIER A SUBSTITUIR, RELATIVAMENTE À CONCESSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI:

I - ORGANIZAR, PROMOVER, CONDUZIR, HOMOLOGAR E ADJUDICAR O CERTAME LICITATÓRIO, BEM COMO ASSINAR E GERIR O RESPECTIVO CONTRATO;

II - TRANSFERIR OS BENS REVERSÍVEIS À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES PREVISTOS NO RESPECTIVO CONTRATO;

III - CUMPRIR, DURANTE A FASE DE INVESTIMENTOS DA CONCESSÃO, COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELO PODER CONCEDENTE, INCLUSIVE REALIZANDO INVESTIMENTOS EM OBRAS, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS;

IV - ACOMPANHAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E RECEBER AS OBRAS E OS DEMAIS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EXECUTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, BEM COMO OUTRAS OBRIGAÇÕES POR ELA ASSUMIDAS, DE ACORDO COM NORMAS E PADRÕES ESTABELECIDOS NO RESPECTIVO CONTRATO E EM SUA REGULAMENTAÇÃO;

V - AUTORIZAR A INSTALAÇÃO E REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS E NA ÁREA NON AEDFICANDI DA RESPECTIVA MALHA VIÁRIA.

ART. 3º. O REGIME DE CONCESSÃO, AS CONDIÇÕES DE SUA EXTINÇÃO, CLÁUSULAS DO RESPECTIVO CONTRATO, OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA E FORMAS DE AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS OBSERVARÃO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E, NO QUE COUBER, NA DE Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.

ART. 4º. O CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ DURAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS CONTADOS NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES NELE PREVISTOS, PODENDO SER PRORROGADO DESDE QUE ATENDIDOS O INTERESSE PÚBLICO E AS EXIGÊNCIAS NELE ESTABELECIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REVISÃO DO CONTRATO DAR-SE-Á PERIODICAMENTE E, POR PROVOCAÇÃO DAS PARTES, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA APURAR E CORRIGIR EVENTUAIS DESEQUILÍBRIOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, CONFORME DISPUSEREM SUAS CLÁUSULAS.

ART. 4°. O CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ DURAÇÃO DE 10 (DEZ) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE ATENDIDOS OS INTERESSES PÚBLICOS E AS EXIGÊNCIAS NELE ESTABELECIDAS, DEVENDO ESTE SER CONTADO NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES NELE PREVISTOS. (NR DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 001/2020-CMSFX)

PARÁGRAFO ÚNICO. A REVISÃO DO CONTRATO DAR-SE-Á PERIODICAMENTE E, POR PROVOCAÇÃO DAS PARTES, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA APURAR E CORRIGIR EVENTUAIS DESEQUILÍBRIOS ECONÔMICOS - FINANCEIROS, CONFORME DISPUSEREM SUAS CLÁUSULAS, SENDO QUE AS TAXAS DE PASSAGEM E/OU SUAS REVISÕES, SERÃO ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O PODER LEGISLATIVO E O BENEFICIÁRIO NA FORMA DE TABELAS, SOB PENA DE NULIDADE. (NR DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 001/2020-CMSFX)

ART. 5º. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA CONCESSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REMUNERADA POR MEIO DA TARIFA PAGA PELO USUÁRIO DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA.

§ 1º TARIFAS, REGRAS DE REAJUSTE E REVISÃO COM VISTA À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO SERÃO FIXADAS DE CONFORMIDADE COM O EDITAL E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 2º O REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS DAR-SE-Á ANUALMENTE, SEGUNDO O QUE FOR ESTABELECIDO NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

§ 3º AS TARIFAS PODERÃO SER DIFERENCIADAS, E ATÉ MESMO ISENTADAS, EM FUNÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS E DOS CUSTOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS NOS DISTINTOS TRECHOS CONCEDIDOS, BEM COMO EM FUNÇÃO DA CATEGORIA DE USUÁRIOS, CONFORME DISPUSER O RESPECTIVO CONTRATO DE CONCESSÃO.

§ 4º PARA DEFINIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA TARIFA INICIAL DAS RODOVIAS PREVISTAS NO ART. 1º LEVAR-SE-Á EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS.

ART. 6º. PODERÃO SER ESTABELECIDAS, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA, OUTRAS FONTES DE RECEITA, INCLUSIVE DECORRENTES DE PROJETOS ASSOCIADOS, QUE SERÃO CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO DA TARIFA E DE SEUS ENCARGOS, DESDE QUE PREVISTAS NO EDITAL E NO RESPECTIVO CONTRATO.

DA INSENÇÕES

(NR DADA PELA EMENDA ADITIVA N. 002/2020-CMSFX)

ART. 7°. FICAM ISENTOS DE PAGAMENTOS DE PEDÁGIOS: VEÍCULOS OFICIAIS E AQUELES DO CORPO DIPLOMÁTICO;

I -PEDESTRES;

II -MOTOCICLETAS, BICICLETAS E VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS;

III -OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS, TAIS COMO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E AFINS, DESDE QUE ESTEJAM EM LINHA REGISTRADA COM O MUNÍCIPIO, EXCLUINDO O DE TURISMO;

IV -OS VEÍCULOS PERTENCENTES AQUELES QUE POSSUEM PROPRIEDADES DE ATÉ 50ALQ (CINQUENTA ALQUEIRES) DE TERRA, DENTRO DO TRECHO DAS RODOVIAS A SEREM CONCEDIDOS;

V -OS MORADORES COM RESIDÊNCIAS FIXAS NAS VILAS DESTE MUNICÍPIO, DESDE QUE NÃO POSSUAM PROPRIEDADE RURAIS COM MAIS DE 50ALQ (CINQUENTA ALQUEIRES) DE TERRA.

'A71°. AS CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO DISPONIBILIZAR, SEM QUALQUER CUSTO, A TODOS OS SEUS USUÁRIOS DISPOSITIVOS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO, A FIM DE SE FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE PEDÁGIO.

§2°. OS USUÁRIOS A QUE SE REFEREM OS INCISOS IV, V E VI DEVERÃO PROVIDENCIAR O CADASTRO E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS, COM INDICAÇÃO DE NO MÁXIMO 01 (UM) VEÍCULO POR PROPRIEDADE PARA TEREM DIREITO À ISENÇÃO DA TAXA DE PEDÁGIO

ART. 7º. SÃO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:

ART. 8º. SÃO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO: (NR DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 002/2020-CMSFX)

I -RECEBER SERVIÇOS ADEQUADOS, ATRAVÉS DE MELHORIAS NOS SISTEMAS VIÁRIOS MEDIANTE RODOVIAS QUE GARANTAM O TRANSPORTE EFICIENTE, SEGURO, COM FLUIDEZ E CONFORTO;

II -OBTER DO PODER CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS;

III -INFORMAR O PODER CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA SOBRE IRREGULARIDADES DE QUE TENHA CONHECIMENTO RELATIVAMENTE AO SERVIÇO PRESTADO;

IV -COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PELA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

V -PAGAR A TARIFA DE PEDÁGIO FIXADA;

VI -COLABORAR PARA A MANUTENÇÃO DAS BOAS CONDIÇÕES DOS BENS PÚBLICOS OBJETO DA CONCESSÃO, FAVORECENDO ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. (NR DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 002/2020-CMSFX)