Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS (VICINAIS) QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI2268\UL\B\F0\FS20\LDBLQUOTE\CF1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 058/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI2268\QJ\CF0\ULNONE\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI4536\QJ DISP\'D5E SOBRE AUTORIZA\'C7\'C3O PARA CONCESS\'C3O DAS RODOVIAS MUNICIPAIS (VICINAIS) QUE ESPECIFICA E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI2268\QJ\B0\PAR
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A \B PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\PAR
\PAR
ART. 1\'BA. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER, MEDIANTE LICITA\'E7\'E3O NA MODALIDADE DE CONCORR\'EANCIA, A PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS DE OPERA\'E7\'E3O, MANUTEN\'E7\'E3O, CONSERVA\'E7\'E3O, MONITORAMENTO E IMPLANTA\'E7\'E3O DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, BEM COMO DE OUTRAS MELHORIAS, NAS ESTRADAS VICINAIS QUE INTEGRAM A MALHA VI\'C1RIA DO MUNICIPIO DE S\'C3O FELIX DO XINGUA/PA.\PAR
\'A7 1\'BA A CONCESS\'E3O DAR-SE-\'E1 DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS NOS 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.\PAR
\'A7 2\'BA OS TRECHOS DAS RODOVIAS A SEREM CONCEDIDOS PODER\'E3O SER REDUZIDOS OU ACRESCIDOS COM VISTA \'E0 VIABILIDADE ECON\'F4MICO-FINANCEIRA DO PROJETO.\PAR
\'A73\'B0 - FICA DETERMINADO QUE TODOS OS PROJETOS RELATIVOS \'E0S CONCESS\'F5ES DE RODOVIAS (VICINAIS) DEVER\'E3O SER ESTABELECIDOS PREVIAMENTE PELO PODER EXECUTIVO EM CONSON\'E2NCIA COM O PODER LEGISLATIVO, O QUAL PODER\'E1 DELIBERAR SOBRE TRECHOS, INCLUINDO REDU\'E7\'E3O E/OU ACR\'E9SCIMO DESTES, BEM COMO, OS LOCAIS ONDE SER\'E3O INSTALADAS AS GUARITAS, CONTIDOS NO PROJETO INICIAL, SOB PENA DE NULIDADE.\I \B (NR DADA PELA EMENDA ADITIVA N. 001/2020-CMSFX)\I0\PAR
\B0\'A74\'B0 - FICA DETERMINADO \'E0 NECESSIDADE DE REALIZA\'E7\'E3O DE AUDI\'EANCIA P\'FABLICA, COM A PRESEN\'E7A DOS INTERESSADOS E DEMAIS AUTORIDADES, PARA APRESENTA\'E7\'E3O DO PROJETO RELATIVO \'E0 CONCESS\'E3O A QUE SE PRETENDE, ANTES DA REALIZA\'E7\'E3O DA LICITA\'E7\'E3O. \B\I (NR DADA PELA EMENDA ADITIVA N. 001/2020-CMSFX)\I0\PAR
\B0\PAR
ART. 2\'BA. INCUMBE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERM\'E9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES, OU QUE VIER A SUBSTITUIR, RELATIVAMENTE \'E0 CONCESS\'E3O DE QUE TRATA ESTA LEI:\PAR
I - ORGANIZAR, PROMOVER, CONDUZIR, HOMOLOGAR E ADJUDICAR O CERTAME LICITAT\'F3RIO, BEM COMO ASSINAR E GERIR O RESPECTIVO CONTRATO;\PAR
II - TRANSFERIR OS BENS REVERS\'EDVEIS \'E0 CONCESSION\'E1RIA, NOS TERMOS E NAS CONDI\'E7\'F5ES PREVISTOS NO RESPECTIVO CONTRATO;\PAR
III - CUMPRIR, DURANTE A FASE DE INVESTIMENTOS DA CONCESS\'E3O, COM AS OBRIGA\'E7\'F5ES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELO PODER CONCEDENTE, INCLUSIVE REALIZANDO INVESTIMENTOS EM OBRAS, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS;\PAR
IV - ACOMPANHAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E RECEBER AS OBRAS E OS DEMAIS SERVI\'E7OS DE INFRAESTRUTURA EXECUTADOS PELA CONCESSION\'E1RIA, BEM COMO OUTRAS OBRIGA\'E7\'F5ES POR ELA ASSUMIDAS, DE ACORDO COM NORMAS E PADR\'F5ES ESTABELECIDOS NO RESPECTIVO CONTRATO E EM SUA REGULAMENTA\'E7\'E3O;\PAR
V - AUTORIZAR A INSTALA\'E7\'E3O E REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS, BEM COMO A REALIZA\'E7\'E3O DE CONSTRU\'E7\'F5ES E SERVI\'E7OS NA FAIXA DE DOM\'EDNIO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS E NA \'E1REA \I NON AEDFICANDI\I0 DA RESPECTIVA MALHA VI\'E1RIA.\PAR
\PAR
ART. 3\'BA. O REGIME DE CONCESS\'E3O, AS CONDI\'E7\'F5ES DE SUA EXTIN\'E7\'E3O, CL\'E1USULAS DO RESPECTIVO CONTRATO, OBRIGA\'E7\'F5ES DA CONCESSION\'E1RIA E FORMAS DE AVALIA\'E7\'E3O DA PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS CONCEDIDOS OBSERVAR\'E3O O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N\'BA 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, LEI N\'BA 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E, NO QUE COUBER, NA DE N\'BA 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.\PAR
\PAR
\STRIKE ART. 4\'BA. O CONTRATO DE CONCESS\'E3O DOS SERVI\'E7OS DE QUE TRATA ESTA LEI TER\'E1 DURA\'E7\'E3O DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS CONTADOS NOS TERMOS E NAS CONDI\'E7\'F5ES NELE PREVISTOS, PODENDO SER PRORROGADO DESDE QUE ATENDIDOS O INTERESSE P\'FABLICO E AS EXIG\'EANCIAS NELE ESTABELECIDAS.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. A REVIS\'E3O DO CONTRATO DAR-SE-\'E1 PERIODICAMENTE E, POR PROVOCA\'E7\'E3O DAS PARTES, SEMPRE QUE NECESS\'E1RIO PARA APURAR E CORRIGIR EVENTUAIS DESEQUIL\'EDBRIOS ECON\'F4MICO-FINANCEIROS, CONFORME DISPUSEREM SUAS CL\'E1USULAS.\PAR
\STRIKE0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI743\LI2268\SA200\QJ ART. 4\'B0. O CONTRATO DE CONCESS\'E3O DOS SERVI\'E7OS DE QUE TRATA ESTA LEI TER\'E1 DURA\'E7\'E3O DE 10 (DEZ) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PER\'EDODO, DESDE QUE ATENDIDOS OS INTERESSES P\'FABLICOS E AS EXIG\'EANCIAS NELE ESTABELECIDAS, DEVENDO ESTE SER CONTADO NOS TERMOS E NAS CONDI\'E7\'F5ES NELE PREVISTOS. \B\I (NR DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 001/2020-CMSFX)\CF1\B0\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI2268\QJ\CF0 PAR\'E1GRAFO \'FANICO. A REVIS\'E3O DO CONTRATO DAR-SE-\'E1 PERIODICAMENTE E, POR PROVOCA\'E7\'E3O DAS PARTES, SEMPRE QUE NECESS\'E1RIO PARA APURAR E CORRIGIR EVENTUAIS DESEQUIL\'EDBRIOS ECON\'F4MICOS - FINANCEIROS, CONFORME DISPUSEREM SUAS CL\'E1USULAS, SENDO QUE AS TAXAS DE PASSAGEM E/OU SUAS REVIS\'F5ES, SER\'E3O ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO EM CONSON\'E2NCIA COM O PODER LEGISLATIVO E O BENEFICI\'E1RIO NA FORMA DE TABELAS, SOB PENA DE NULIDADE. \B\I (NR DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 001/2020-CMSFX)\B0\I0\PAR
\PAR
ART. 5\'BA. A PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS OBJETO DA CONCESS\'E3O DE QUE TRATA ESTA LEI SER\'E1 REMUNERADA POR MEIO DA TARIFA PAGA PELO USU\'E1RIO DIRETAMENTE \'E0 CONCESSION\'E1RIA.\PAR
\'A7 1\'BA TARIFAS, REGRAS DE REAJUSTE E REVIS\'E3O COM VISTA \'E0 MANUTEN\'E7\'E3O DO EQUIL\'EDBRIO ECON\'F4MICO-FINANCEIRO DA CONCESS\'E3O SER\'E3O FIXADAS DE CONFORMIDADE COM O EDITAL E NA FORMA DA LEGISLA\'E7\'E3O APLIC\'E1VEL.\PAR
\'A7 2\'BA O REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS DAR-SE-\'E1 ANUALMENTE, SEGUNDO O QUE FOR ESTABELECIDO NO CONTRATO DE CONCESS\'E3O.\PAR
\'A7 3\'BA AS TARIFAS PODER\'E3O SER DIFERENCIADAS, E AT\'E9 MESMO ISENTADAS, EM FUN\'E7\'E3O DAS CARACTER\'EDSTICAS E DOS CUSTOS ESPEC\'EDFICOS DOS SERVI\'E7OS NOS DISTINTOS TRECHOS CONCEDIDOS, BEM COMO EM FUN\'E7\'E3O DA CATEGORIA DE USU\'E1RIOS, CONFORME DISPUSER O RESPECTIVO CONTRATO DE CONCESS\'E3O.\PAR
\'A7 4\'BA PARA DEFINI\'E7\'E3O DA REMUNERA\'E7\'E3O DA TARIFA INICIAL DAS RODOVIAS PREVISTAS NO ART. 1\'BA LEVAR-SE-\'E1 EM CONSIDERA\'E7\'E3O TAMB\'E9M O ESTADO DE CONSERVA\'E7\'E3O DAS RODOVIAS.\PAR
\PAR
ART. 6\'BA. PODER\'E3O SER ESTABELECIDAS, EM FAVOR DA CONCESSION\'E1RIA, OUTRAS FONTES DE RECEITA, INCLUSIVE DECORRENTES DE PROJETOS ASSOCIADOS, QUE SER\'E3O CONSIDERADAS PARA O C\'E1LCULO DA TARIFA E DE SEUS ENCARGOS, DESDE QUE PREVISTAS NO EDITAL E NO RESPECTIVO CONTRATO. \PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QC\B DA INSEN\'C7\'D5ES\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI2268\QJ\I (NR DADA PELA EMENDA ADITIVA N. 002/2020-CMSFX)\B0\I0\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\LI2268\SB30\QC\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI2268\QJ\B0 ART. 7\'B0. FICAM ISENTOS DE PAGAMENTOS DE PED\'E1GIOS: VE\'EDCULOS OFICIAIS E AQUELES DO CORPO DIPLOM\'E1TICO;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI3544\QJ I -\TAB PEDESTRES;\PAR
II -\TAB MOTOCICLETAS, BICICLETAS E VE\'EDCULOS N\'E3O MOTORIZADOS;\PAR
III -\TAB OS VE\'EDCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS, TAIS COMO, \'F4NIBUS, MICRO-\'F4NIBUS, VANS E AFINS, DESDE QUE ESTEJAM EM LINHA REGISTRADA COM O MUN\'EDCIPIO, EXCLUINDO O DE TURISMO; \PAR
IV -\TAB OS VE\'EDCULOS PERTENCENTES AQUELES QUE POSSUEM PROPRIEDADES DE AT\'E9 50ALQ (CINQUENTA ALQUEIRES) DE TERRA, DENTRO DO TRECHO DAS RODOVIAS A SEREM CONCEDIDOS;\PAR
V -\TAB OS MORADORES COM RESID\'EANCIAS FIXAS NAS VILAS DESTE MUNIC\'EDPIO, DESDE QUE N\'E3O POSSUAM PROPRIEDADE RURAIS COM MAIS DE 50ALQ (CINQUENTA ALQUEIRES) DE TERRA.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI2268\QJ\'A71\'B0. AS CONCESSION\'E1RIAS DEVER\'E3O DISPONIBILIZAR, SEM QUALQUER CUSTO, A TODOS OS SEUS USU\'E1RIOS DISPOSITIVOS DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DE VE\'EDCULO, A FIM DE SE FACILITAR A IDENTIFICA\'E7\'E3O E ARRECADA\'E7\'E3O DE PED\'E1GIO.\PAR
\'A72\'B0. OS USU\'E1RIOS A QUE SE REFEREM OS INCISOS IV, V E VI DEVER\'E3O PROVIDENCIAR O CADASTRO E APRESENTA\'E7\'E3O DA DOCUMENTA\'E7\'E3O COMPROBAT\'F3RIA, JUNTO \'E0S CONCESSION\'E1RIAS, COM INDICA\'E7\'E3O DE NO M\'E1XIMO 01 (UM) VE\'EDCULO POR PROPRIEDADE PARA TEREM DIREITO \'E0 ISEN\'E7\'E3O DA TAXA DE PED\'E1GIO\PAR
\PAR
\STRIKE ART. 7\'BA. S\'E3O DIREITOS E OBRIGA\'E7\'F5ES DO USU\'E1RIO:\PAR
\PAR
\STRIKE0 ART. 8\'BA. S\'E3O DIREITOS E OBRIGA\'E7\'F5ES DO USU\'E1RIO: \B\I (NR DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 002/2020-CMSFX)\B0\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI3544\QJ I -\TAB RECEBER SERVI\'E7OS ADEQUADOS, ATRAV\'E9S DE MELHORIAS NOS SISTEMAS VI\'E1RIOS MEDIANTE RODOVIAS QUE GARANTAM O TRANSPORTE EFICIENTE, SEGURO, COM FLUIDEZ E CONFORTO;\PAR
II -\TAB OBTER DO PODER CONCEDENTE E DA CONCESSION\'E1RIA INFORMA\'E7\'F5ES NECESS\'E1RIAS \'E0 DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS;\PAR
III -\TAB INFORMAR O PODER CONCEDENTE E A CONCESSION\'E1RIA SOBRE IRREGULARIDADES DE QUE TENHA CONHECIMENTO RELATIVAMENTE AO SERVI\'E7O PRESTADO;\PAR
IV -\TAB COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE A PR\'E1TICA DE ATOS IL\'EDCITOS PELA CONCESSION\'E1RIA NA PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS;\PAR
V -\TAB PAGAR A TARIFA DE PED\'E1GIO FIXADA;\PAR
VI -\TAB COLABORAR PARA A MANUTEN\'E7\'E3O DAS BOAS CONDI\'E7\'F5ES DOS BENS P\'FABLICOS OBJETO DA CONCESS\'E3O, FAVORECENDO ADEQUADA PRESTA\'E7\'E3O DOS RESPECTIVOS SERVI\'E7OS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI2268\QJ\PAR
\STRIKE ART. 8\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
\STRIKE0 ART. 9\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \B\I (NR DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 002/2020-CMSFX)\RDBLQUOTE\B0\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}